Aviso de Privacidade do Website do PEFC Portugal
Introdução
O CONSELHO DA FILEIRA FLORESTAL PORTUGUESA, adiante PEFC PORTUGAL é uma Associação sem fins lucrativos responsável em Portugal pelo sistema de certificação da gestão florestal sustentável.
Encontra-se comprometido com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, designadamente daqueles que com ele se relacionam, tendo definido a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
Legislação
Aplica-se a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que estabelecem regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros e também respeitando regras vigentes noutros ordenamentos jurídicos.
Âmbito
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pelo PEFC PORTUGAL no exercício das suas atribuições, incluindo divulgação através do seu Portal/website, na representação e participação formal em órgãos institucionais ou outros, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de cooperação nos domínios nacional e internacional.
Definições
Com relevância para a presente Política, cabe referir os seguintes conceitos:
a) Dados Pessoais - considera-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
b) Tratamento – corresponde a uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, apagamento ou alteração;
c) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
d) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais
O PEFC PORTUGAL procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, no que se inclui:
- Cumprimento de obrigações legais;
- Certificação PEFC;
- Instrução de candidaturas que lhe sejam dirigidas;
- Resposta a contactos;
- Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
- Recolha de indicadores e informação de atividade.
Os dados são necessários para as operações normais do sistema de certificação PEFC e são tornados públicos nos websites do PEFC (PEFC Council e PEFC Portugal); podem ser compartilhados com terceiros limitado e exclusivamente para fins de certificação; estes dados são indispensáveis para assegurar o sistema de certificação PEFC a fim de rastrear a validade de licenças de uso de marcas e produtos certificados por consumidores e terceiros.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
Partilha e divulgação dos dados
O PEFC PORTUGAL só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.
Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros.
Conservação dos dados
O PEFC PORTUGAL apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável, designadamente pelo período de cinco anos após o fim da validade da licença de uso das marcas, sendo mantidos em bases de dados interna de forma a manter a rastreabilidade das licenças.
Segurança dos dados pessoais
O PEFC PORTUGAL assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.
Direitos dos utilizadores em relação aos dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao PEFC PORTUGAL o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Como pode exercer os direitos
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para o seguinte contacto: geral@pefc.pt
Alterações à Política de Privacidade
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados.
Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.